AGENTE CORACI

sexta-feira, 28 de março de 2014

NOTÍCIA DA LUTA PELA CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES


Foto de Sindaspmg Sindasp. São 434 excedentes no Concurso para Agente de Segurança Penitenciário!  Na manhã do dia (27/03/2014), o SINDASP/MG reuniu-se com a Subsecretária de Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social (SULOG), Ana Cristina Braga Albuquerque, juntamente com a Superintendente de Recursos Humanos, Janaíssa Luiza Del Bisoni, e cobrou da SEDS a convocação dos candidatos excedentes aptos a participar da 6ª etapa do concurso para Agente de Segurança Penitenciária.

Um grupo de candidatos excedentes esteve presente na reunião, cobrando da SEDS a convocação e expondo os problemas pontuais, que levaram muitos deles a abandonarem os atuais empregos, já que estavam aptos a participar do curso de formação, quando a lista publicada pela SEDS, em cima da hora, não constava seus nomes. Os candidatos pediram que a Subsecretária se sensibilizasse com as situações ali expostas.

Adeilton Rocha, Presidente do SINDASP/MG, disse à Sra. Ana Cristina que já havia iniciado o diálogo com a SEPLAG, através da Subsecretária de Gestão, Fernanda Neves, e que a mesma disse ser possível convocar excedentes, na medida que candidatos desistissem do atual curso de formação. Adeilton questionou a falta de sintonia entre SEPLAG e SEDS, e pediu que todas as informações fossem formalizadas.

A subsecretária Ana Cristina disse que responderia todos os questionamentos do Sindicato, desde que os mesmos fossem feitos por escrito, o que já está sendo providenciado. Ana Cristina ponderou ainda que acredita que o impasse será solucionado e prometeu se empenhar para isso.

O SINDASP/MG continua na cobrança pela imediata convocação dos excedentes do concurso de Agente de Segurança Penitenciário!

Estamos na luta!

quarta-feira, 19 de março de 2014

VEJA O APOIO DO DEPUTADO LINCOLN PORTELA AOS CANDIDATOS DO CONCURSO 2012 QUE NÃO FORAM CONVOCADOS PARA O CFTP

Amigos(as) estive hoje com alguns candidatos que não foram chamados, e eles tiveram uma resposta do Adeilton Rocha presidente do Sindasp , no qual o mesmo está enviando um oficio ao Sr. Governador pedindo a solução desse empasse, esse oficio foi direcionado ao Deputado Lincoln Portela e ao Secretário de Defesa social Rômulo Ferraz,  abç
VEJA O APOIO DO DEPUTADO LINCOLN PORTELA

sábado, 15 de março de 2014

CURSO DE FORMAÇÃO ADIADO PARA DIA 20 DE MARÇO



http://www2.ibfc.org.br/concurso/seds-1225/docs/seds-03-2012-comunicado-etapa6-2.pdf

Concurso em andamento no Sistema Prisional foi o assunto de reunião, com o Subsecretário de Administração Prisional


 
De Sindaspmg Sindasp
SINDASP – MG SE REÚNE COM A SEDS



O Concurso em andamento no Sistema Prisional foi o assunto dessa reunião, com o Subsecretário de Administração Prisional
O SINDASP – MG se reuniu com o Subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, da Secretaria de Estado de Defesa Social, para tratar da continuidade do concurso que está em andamento no Sistema Prisional. Participaram também dessa reunião o Sr. Samuel Marcelino de Oliveira Junior, Assessor Chefe de Gabinete; a Sra. Janaíssa Luiza Del Bisoni, Superintendente de Recursos Humanos; e a Sra. Luciana Patrícia dos Santos Ferreira, Diretora de Gestão de Pessoas.


O Presidente do SINDASP –MG, Adeilton Rocha e o Diretor da Saúde, Carlos Alberto Nogueira, cobraram a divulgação dos locais onde serão realizados os cursos de formação, 6ª etapa do concurso, que já se inicia no início da semana que vem, e até hoje os candidatos não possuem essa informação.


Luciana, Diretora de Gestão de Pessoas, repassou aos representantes do SINDASP – MG a relação das instituições que receberão os candidatos para o curso de formação. Confira a seguir:


LOCALIDADE INSTITUIÇÃO DE ENSINO ENDEREÇO
BARBACENA – 13ª RISP FACULDADE UNIPAC Campus Barbacena – Rod. MG 338 Portão Campolide / Barbacena/mg
BELO HORIZONTE / CONTAGEM – 2ª RISP FACULDADE UNIVERSO Rua Parú, 784 – Nova Floresta – CEP 31140-320 – BH/MG
FACULDADE KENNEDY Rua José Dias Vieira, 46 – Rio Branco CEP 31535-040 BH/MG
DIVINÓPOLIS – 7ª RISP UNIFENAS Av. Tedinho Alvim, 1000 Bairro Liberdade CEP 35502-634 Divinópolis/MG
CURVELO – 14ª RISP FACULDADE FACIC Av. JK, 1441, Jóquei Clube CEP 35790-000 Curvelo/MG
IPATINGA – 12ª RISP FACULDADE UNIPAC – VALE DO AÇO Rua Salermo, 299 – Ipatinga/MG
LAVRAS – 6ª RISP INSTITUTO GAMMON Praça Dr. Jorge, 370 – Centro CEP 37200-000 Lavras/MG
Luciana informou que ainda não há a relação dos candidatos que irão participar do curso de formação, pois ainda estão em análise os recursos impetrados na 5ª etapa do concurso. A expectativa é que a lista direcionando os candidatos esteja pronta até o final dessa semana.
O SINDASP – MG cobrou ainda uma previsão com relação à nomeação e posse dos candidatos. Janaíssa, Superintendente de RH, disse que não há como estipular uma previsão. O cronograma da Secretaria é que o concurso seja homologado até o dia 05 de julho. A partir daí, as nomeações podem acontecer a qualquer momento, mas sem datas específicas.
Outro ponto cobrado pelo Sindicato seria a convocação para o curso de formação de todos os candidatos aptos. Na 5ª etapa, antes dos recursos, estavam aptos 5.842 candidatos. A Superintendente disse que certamente serão convocados 5.500 candidatos. Ainda não se sabe se os 342 excedentes serão convocados, mas não descartou essa possibilidade.
O último ponto tratado na reunião foi a possibilidade de Agentes de Segurança Penitenciária contratados, aprovados no concurso, participarem do curso de formação sem o formal desligamento do Estado, ou seja, utilizando o período de férias. Janaíssa disse que isso será possível desde que o candidato assine um termo abrindo mão de receber a bolsa durante o curso de formação, já que já possui um vínculo com o Estado. A Superintendente enfatizou ainda que, para cumprir esse procedimento, a SEPLAG teria que emitir uma nota técnica autorizando. Esclareceu que, aqueles contratados que não têm direito a férias, precisam se desligar do Estado para participar do curso de formação. — fonte Sindaspmg Sindasp .

domingo, 9 de março de 2014

Drone é flagrado entregando pacotes recheados com cocaína em presídio

http://jornaldehoje.com.br

A droga, no entanto, foi apreendida por agentes penitenciários

É a tecnologia a favor da bandidagem. Foto:Divulgação
É a tecnologia a favor da bandidagem. Foto:Divulgação
Um drone despejou um pacote com 250 gramas de cocaína no pátio do Centro de Detenção Provisória (CDP) 1 de São José dos Campos, no interior de São Paulo, na manhã de sexta-feira. Segundo informações do jornal Folha de São Paulo, a pequena aeronave de controle remoto seguiu viagem após a entrega e não foi mais vista.
A droga, no entanto, foi apreendida por agentes penitenciários. A corregedoria dos presídios e a Polícia Civil investigam quem teria ordenado a entrega da droga. Além do drone, prisioneiros em outras penitenciárias já tentaram burlar a segurança utilizando pombos e até gatos para as entregas.
Fonte:Terra

Agentes iniciarão na segunda-feira greve em presídios de SP

A superlotação nos presídios, a falta de funcionários e a luta pelo cumprimento da pauta de reivindicações da categoria levaram os agentes penitenciários de São Paulo a iniciar uma greve nas 158 unidades penitenciárias do Estado a partir de segunda-feira (10). O presidente do Sindasp (Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo), Daniel Grandolfo, diz que a maioria das unidades já aderiu ao movimento, que será por tempo indeterminado.
Grandolfo afirma que as condições de trabalho dos agentes são precárias, especialmente por conta do excesso de lotação dos presídios pela falta de pessoal. Segundo ele, as unidades estão com população de presos três vezes acima da capacidade, como o CDP 1, de Pinheiros (SP), cuja capacidade é para 844 pessoas mas estava com 2.536 presos na sexta-feira (7). Se sobram presos, segundo Grandolfo, faltam agentes.
—Em São Vicente, a unidade é para 768 detentos e 165 agentes. Mas hoje ela está com 2.800 detentos e apenas 90 agentes trabalhando.
A categoria também quer que o governo cumpra a pauta de reivindicações. Os principais pedidos são: redução de oito para seis as classes na carreira, pagamento de auxílio alimentação para todos os agentes e legalização do bico para os que trabalham em dias de folga em suas unidades.
— Queremos que se reduza as classes para que todos tenham chance de promoção antes da aposentadoria. Do jeito que está hoje, o agente nunca chega ao pico da sua carreira.
Segundo Grandolfo, apenas 30% dos agentes recebem vale-refeição e todos são obrigados a trabalhar nas folgas sem receber por isso.

Fuga de preso não foi percebida pela direção de penitenciária desde o dia 15 de janeiro

Condenado por assalto, Islan Rodrigues fugiu do semiaberto no dia 15 de janeiro e foi recapturado ‘por acaso’

Segundo o delegado Paulo Benelli, não havia nenhuma comunicação, por parte da Sejus, sobre a fuga do preso do Compaj
Segundo o delegado Paulo Benelli, não havia nenhuma comunicação, por parte da Sejus, sobre a fuga do preso do Compaj (Márcio Silva - 20/mai/2011)
O assaltante Islan de Oliveira Rodrigues, 21, que deveria cumprir pena no regime semiaberto do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), localizado no Km 8 da BR-174, não aparecia no presídio desde o dia 15 de janeiro, quando fugiu, mas a ausência do criminoso não foi percebida pela direção do sistema penitenciário.
Ele foi recapturado, por acaso, por policiais militares, na tarde de quinta-feira, na rua Flor de Santa Rita, loteamento Parque Riachuelo, Zona Oeste, após ter sido reconhecido por um dos policiais pelos roubos de motocicletas que costumava praticar, antes de ser preso.
Levado para o 20º Distrito Integrado de Polícia (DIP), no Parque São Pedro, Zona Norte, ele confessou ter fugido no dia 15 de janeiro deste ano, com “autorização” do “líder” da unidade prisional, identificado por ele como “Tio Mãozinha”, para quem pagou R$ 50 para poder fugir. Ele disse ainda que pagou mais R$ 150 para um colega responder por ele a chamada de conferência de presos, que é feita duas vezes por dia.
Segundo o titular do 20º DIP, Paulo Henrique Benelli, no processo de Islan não constava o comunicado da fuga e nem havia mandado de prisão para a recaptura. Medidas que, normalmente, são adotadas quando uma fuga é constatada.
Islan confessou ao delegado Paulo Henrique Benelli que fugiu pulando o muro da unidade prisional porque estava com saudades da família e achou que não seria recapturado.
O delegado Benelli disse suspeitar que, até a prisão de Islan, ontem, a direção do presídio ainda não tinha percebido a ausência dele, pois no processo não havia nenhum comunicado da fuga e nem mandado de prisão para a recaptura do detento.
Denúncia
Agentes penitenciários que trabalham no Compaj disseram que existem pelo menos 30 presos na mesma situação de Islan. “Aqui não tem controle de nada, os presos saem a qualquer hora e só voltam se quiserem”, disse um dos agentes, que pediu para não revelar o nome.
O secretário de Justiça e de Direitos Humanos do Estado, Louismar Bonates, disse que desconhecia que o preso estava foragido e que vai apurar a denúncia. Segundo Bonates, “os responsáveis que não estão tomando conta direito da unidade poderão ser punidos”. Ele disse que não sabe quem é “Tio Mãozinha”, se um preso ou um agente penitenciário.
Suspeito de assaltos a mototaxistas
Segundo investigações policiais, Islan estava condenado a cinco anos e quatro meses de prisão por roubo majorado (assalto a mão armada). De acordo com a polícia, ele e o irmão, Igor Oliveira Rodrigues - assassinado em setembro - integravam uma quadrilha especializada em roubo de motocicletas. As principais vítimas deles eram mototaxistas.
Islan e o irmão costumavam agir nas proximidades do supermercado DB da Cidade Nova, na Zona Norte, onde pegavam os mototaxistas, passando-se por clientes, e pediam para ser levados ao loteamento Parque Riachuelo, no bairro Tarumã, Zona Oeste.
Quando chegavam ao local, sempre havia mais uma pessoa esperando. O mototaxista era rendido e obrigado a entregar o veículo e o dinheiro que tinha. Os ladrões fugiam na motocicleta e a vítima ficava abandonada em um local ermo.
As investigações mostraram ainda que Islan e Igor trabalhavam para o traficante de drogas Márcio do Carmo Sales, o “Marcinho”, que foi morto e teve o corpo queimado, em julho do ano passado. Igor também foi morto com 12 tiros e teve o corpo jogado no Km 7 da estrada AM-070 (Manaus – Manacapuru). O crime aconteceu em setembro de 2013.

presos recebem oferta para dar palestras sobre cidadania, direito e combate à criminalidade

presos recebem oferta para dar palestrashttp://www.brasil247.com

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil: Brasilia - Condenados  da A��o Penal 470, trazidos  pelo avi�o da Pol�cia Federal (PF), foram levados para o complexo penitenci�rio da Papuda, no Distrito Federal ONG Elo Brasil, que já havia oferecido oportunidade de trabalho na vaga de assistente de marcenaria aos petistas condenados no 'mensalão', quer agora contratar José Dirceu, José Genoino e Roberto Jefferson para dar palestras sobre cidadania, direito e combate à criminalidade, que seriam ministradas a presos do regime semiaberto
8 de Março de 2014 às 07:04

DF não consegue reformar decisão que manteve em concurso candidato eliminado no psicotécnico

A notícia publicada no último dia 6, sob o título “Exame psicotécnico não pode ser eliminatório”, errou ao atribuir à Primeira Turma o entendimento pessoal do relator sobre questão que, na verdade, não chegou a ser objeto de decisão, pois nesse ponto o recurso não foi conhecido. O texto foi corrigido e pode ser lido aqui:
 http://www.stj.jus.br 
DECISÃO
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que permitiu a um candidato, eliminado em exame psicológico aplicado no concurso da Polícia Militar do Distrito Federal, continuar no certame e ser matriculado no curso de formação.

O TJDF reconheceu a subjetividade nos critérios da avaliação e reformou sentença que havia negado mandado de segurança ao candidato.

O Distrito Federal, no entanto, interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegando violação dos artigos 267, 295 e 535 do Código de Processo Civil (CPC). Também apontou divergência de entendimento entre tribunais (alínea “c”) em relação à possibilidade de o exame psicotécnico ser eliminatório.

Opinião pessoal
O relator, ministro Ari Pargendler, externou sua opinião pessoal de que o exame psicológico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas jamais para excluí-lo do concurso.

A aptidão psicológica legalmente exigida para ingresso nos cursos de formação da Polícia Militar, segundo o ministro, “não pode significar mais do que saúde mental, mas o item 8 do edital impôs, na interpretação que lhe deu a autoridade administrativa, uma avaliação psicológica que, para dizer o menos, frustra o direito constitucional de acesso aos cargos públicos”.

A Turma, entretanto, não apreciou o mérito da questão. O colegiado entendeu que o recurso não deveria ser conhecido pela alínea “c”, já que o Distrito Federal não indicou a norma que seria objeto de interpretação divergente, como exige a Corte Especial do STJ.

Quanto à violação dos artigos do CPC, a Turma conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento.

quarta-feira, 5 de março de 2014

Os Servidores Públicos têm direito à Aposentadoria Especial?

Publicado por Waldemar Ramos Junior

Considerações iniciais

Procuramos tratar neste breve artigo, sobre as regras constantes na Constituição Federal e de diversos julgados que abordam a concessão de Aposentadoria Especial aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.

Para fundamentarmos estas breves considerações, iniciamos a abordagem sobre as regras gerais aplicáveis ao benefício de Aposentadoria Especial constantes na Lei 8.213/1991, bem como mencionamos as regras específicas constantes no § 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, que trata do benefício especial aos servidores do regime próprio.

O tema ao qual nos aventuramos a escrever, além de complexo, é muito debatido em sede doutrinária e jurisprudêncial, além de exigir, por vezes, conhecimento técnico de outras áreas não jurídicas.

Por fim, oportuno esclarecer que não objetivamos com este artigo realizar uma abordagem muito técnica e direcionada para trabalho científico ou peça processual, nosso foco foi o de esclarecer, na medida do possível, de forma simples, as regras de concessão do benefício de aposentadoria especial aos servidores públicos vinculados ao regime próprio.

Aposentadoria Especial no Regime Geral de Previdência Social

Estabelece o artigo 57 da Lei 8.213/91 que o trabalhador tem direito ao benefício de aposentadoria especial se trabalhar por um período de 15, 20 ou 25 anos, desde que tenha trabalhado em condições prejudiciais à sua saúde.

O período de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, necessita que seja sob submissão a agentes que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, assim, para ter direito a essa espécie de aposentadoria, o segurado precisa provar que o lapso de tempo trabalhado tenha sido realizado durante o exercício de trabalho que o submeta a determinados agentes prejudiciais à sua saúde, tais como: físicos, químicos e biológicos.

Até a edição da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a concessão do benefício de aposentadoria especial era regulamentado pelos decretos 83.080/1979 e 53.831/64, que previam a concessão do benefício pelo simples fato do segurado pertencer à categoria profissional mencionada nos referidos decretos. Havia uma presunção legal de que todo profissional integrante dessa lista estava exposto a agentes nocivos, permitindo a concessão da aposentadoria especial.

Contudo, após a entrada em vigor da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, passou-se a exigir a demonstração, através de laudo técnico pericial, da exposição habitual e permanente aos fatores de risco, isto é, presunção legal estava extinta, havendo agora a necessidade de comprovação da existência dos agentes nocivos.

Houve nova alteração e a partir de 06/03/1997, fixou-se a exigência de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, obrigatoriamente para todos os agentes nocivos.

Tratando-se do agente agressivo ruído, a partir de interpretação sistemática do Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/79, Decreto nº 611/92, artigo 181 da Instrução Normativa nº 78/2002 e Decreto 4882/2003, o limite de ruído para reconhecimento da nocividade passou a ser de 80 decibéis até 04/03/1997 e de 85 decibéis a partir de 05/03/1997.

Para os períodos trabalhados a partir de 01/01/2004 passou-se a ser exigido para a prova do exercício de atividade em condições especiais o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que possui informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 01/01/2004.

Atualmente, não é a profissão ou a categoria profissional que caracteriza o exercício da atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mas sim a comprovação da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente a agente nocivo que esteja acima dos limites de tolerância aceitos.

Apesar das alterações legislativas, todo e qualquer trabalhador que exerceu alguma atividade constante nas listas dos decretos 83.080/1979 e 53.831/64, antes de 28 de abril de 1995, tem direito adquirido de ter o cômputo especial desse período sem a necessidade de apresentar qualquer laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, pois qualquer interpretação contrária será tida como violadora do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988.

Infelizmente, de forma arbitrária o INSS cria obstáculos à concessão da Aposentadoria Especial, estabelecendo a aplicação da regra introduzida na nova legislação, mesmos para os trabalhadores que exerceram atividades especiais anterior à 1995.

Necessário preparar e organizar o requerimento administrativo junto ao INSS, a fim de ter o benefício de aposentadoria especial concedido, tomando algumas providências, a saber:

    Requerimento do benefício no INSS: ao completar os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho o profissional deverá comparecer a Agência da Previdência Social e efetuar o requerimento administrativo solicitando o pagamento do benefício, como forma de resguardar seu direito, pois o benefício é sempre devido a partir do requerimento administrativo;

    Documentos exigidos: o segurado deverá reunir e preservar todo o tipo de documento comprobatório do exercício da profissão, tais como: comprovante de pagamento do ISS; os comprovantes de pagamento do INSS são indispensáveis; os comprovantes de pagamento da anuidade ao conselho e sindicato da categoria; documentos comprobatórios dos materiais e agentes manipulados, assim como todos os demais documentos que possuir, inclusive o PPP.

Na hipótese do INSS indeferir o pedido da aposentadoria especial ou a conversão do período comum em especial do trabalho exercido antes de 28 de abril de 1995, o trabalhador deverá providenciar cópia integral do processo de aposentadoria requerido junto ao INSS para que seja proposta ação judicial visando a concessão do benefício por intermédio de medida judicial.

Aposentadoria Especial no Regime Próprio de Previdência Social

O servidor público ocupante de cargo efetivo tem garantido o direito a uma aposentadoria diferenciada, isto é, especial, conforme se observa no § 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, vejamos:


    Artigo 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    (…)

    § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    I portadores de deficiência;

    II que exerçam atividades de risco;

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Necessário observar que o § 12 do artigo 40 da Constituição Federal, determina que o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

O regime geral de previdência social é aquele que é administrado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que anteriormente era denominado de INPS - Instituto Nacional de Previdência Social.

A Constituição Federal de 1998, garantiu a possibilidade da aposentadoria especial ou diferenciada para o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídos os servidores das autarquias e fundações desses entes federados, porém, mediante a edição de lei complementar.

Ocorre que, a lei complementar não foi editada até o presente momento, o que tem levado aos servidores públicos que desenvolvem atividade de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física (condições insalubres) a, diretamente ou por intermédio de sua entidade de classe, buscar a tutela do Poder Judiciário, para salvaguardar o seu direito a uma aposentadoria diferenciada, ou seja, especial.

Os Tribunais brasileiros, de forma correta e justa, reconhece a aplicação da regra inserida no artigo 57 do Regime Geral para concessão de aposentadoria especial aos servidores vinculados ao Regime Próprio. Oportuno transcrever o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vejamos:

    Mandado de Injunção - Natureza. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. Mandado de Injunção - Decisão - Balizas. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. Aposentadoria - Trabalho em Condições Especiais - Prejuízo à Saúde do Servidor - Inexistência de Lei Complementar - Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. (TRF 3ª R.; AC 343650; Proc. 96030828807; MS; Quinta Turma; Relª Juíza Eva Regina; Julg. 16/09/2002; DJU 06/12/2002; Pág. 589) (Publicado no DVD Magister nº 17 - Repositório Autorizado do STJ nº 60/2006 e do TST nº 31/2007)

Diversas são as decisões que determinam a concessão de aposentadoria especial ao Servidor Público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

São várias as profissões que estão enquadradas e aptas a pleitear pelo benefício especial, podemos mencionar a título de exemplo:

    Médicos;

    Dentistas;

    Auxiliares de Enfermagem;

    Engenheiros;

    Guardas Municipais;

    Policiais (civil, militar, federal, rodoviário);

    Operadores de Raio-x e Químicos.

As atividades arroladas acima são apenas exemplificativas, pois todos aqueles que trabalham com submissão à agentes nocivos (ruído, calor, fungos, radiação ionizante, frio, eletricidade, combustível, etc), possuem direito ao benefício de aposentadoria especial, mesmo que exista a Lei Complementar regulamentando este benefício aos Servidores Públicos vinculados ao Regime Próprio. Neste passo, transcrevo a decisão abaixo:

Processual civil e administrativo. Servidor Público. Serviço prestado sob o regime da CLT e da lei nº 8.112/90. Tempo de serviço especial. Período da CLT. Ilegitimidade passiva da fundação universidade federal de ouro preto. Processo extinto. Tempo de serviço sob o RJU. Sujeição a condições especiais. Ausência de lei específica. Declaração sob os critérios da lei nº 8.213/91. Mandado de injunção. STF. Cirurgiã Dentista. Decreto n. 83.080/79. Anexo 1.2.8. Horas extras. Incorporação aos proventos. Ausência de autorização legislativa. Pedido parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida. Honorários.

    (…) A respeito da consideração como especial, de tempo de serviço prestado sob a disciplina da Lei n. 8.112/90, à míngua da Lei específica prevista em seu art. 186, § 2º, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Mandado de Injunção n. 721-7/DF, DJ de 30.11.2007, admitiu, em face da omissão do legislador, a aplicabilidade do regime de previdência estabelecido pela Lei n. 8.213/91, art. 57, § 1º. Em razão desta orientação da Corte Suprema, é autorizada a análise da pretensão deduzida, a propósito da prestação de serviço em condições especiais, sob os critérios disciplinados pela Lei n. 8.213/91, para o período em que a Autora esteve vinculada ao Regime Jurídico Único, qual seja, janeiro de 1.991 a janeiro de 1.996. 3. Acerca da comprovação do exercício de atividade em condições especiais que assegurem o direito à aposentadoria especial, antes da edição da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade exercida ou da substância prejudicial à saúde do trabalhador no rol do Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79, sendo dispensável, portanto a apresentação de laudo técnico. Nesse sentido. AC 2000.030273-9/MG. Rel. Des. Catão Alves/Juiz Iran Velasco, convocado. DJU de 29.07.2004, p. 03. 4. A Lei n. 9.032/95, modificando o art. 57 da Lei n. 8.213/91, passou a exigir a comprovação, pelo segurado, do tempo de serviço em atividades nocivas à saúde. Além disso, foi a Lei nº 9.032/95 que acrescentou o parágrafo terceiro ao referido art. 57, introduzindo a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais. De se notar que a Lei nº 9.032/95 não determinou a apresentação de laudo pericial para comprovação das atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Contudo, a Medida Provisória nº 1.523/96, republicada na MP 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97, deu nova redação ao art. 58 da Lei nº 8.213/91. A exigência de laudo pericial, portanto, somente pode se dar a partir de 14.10.96, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523/97. 5. Exercia a Autora o cargo de Cirurgiã Dentista. Atividade considerada, por presunção, insalubre à luz do item 1.2.8, do Anexo ao Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1.979, destacando o tempo de 25 anos para a aposentadoria especial. Fundamentos que, não obstante inexistir laudo pericial comprobatório da condição insalubre de trabalho, porquanto inexigível pela Lei de Regência do fato ao tempo de sua ocorrência - Janeiro de 1.991 a janeiro de 1.996, autoriza o reconhecimento deste tempo como de natureza especial. 6. Não prospera o pleito recursal para que sejam incorporados aos proventos da Autora, o valor das horas extras prestadas quando em atividade, à míngua de fundamento legal que autorize esta pretensão, aliás sequer demonstrado nas razões de pedir. Precedente. AMS 1998.01.00.048205-2/MT. Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves. DJ de 30.01.2006, p. 15. 7. Processo extinto, sem resolução do mérito quanto à pretensão de conversão, para especial, do tempo de serviço prestado sob o regime da CLT. Apelação parcialmente apenas para declarar, como de natureza especial, o tempo de serviço prestado pela Autora no período de janeiro de 1.991 a janeiro de 1.996, e determinar a sua conversão para comum, pelo coeficiente de 1,20. Considerando o provimento parcial da apelação, bem como a sucumbência mínima da Apelada, reduzo os honorários de sucumbência já arbitrados pela sentença, para 10%. (TRF 1ª R.; AC 2000.01.00.089355-6; MG; Primeira Turma; Rel. Juiz Fed. Itelmar Raydan Evangelista; Julg. 24/03/2008; DJF1 01/07/2008; Pág. 27).

As decisões acima transcritas deixam claro que o Poder Judiciário reconhece o direito do médico e do dentista, assim como de diversos outros profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, a contagem especial do período trabalhado antes de 28 de abril de 1995 sem a apresentação de qualquer laudo pericial para isto, pois a Lei 9.032/95 não pode ser aplicada aos fatos ocorridos antes da sua vigência, sob pena de afronta ao direito adquirido.

Portanto, tendo o trabalhador prestado suas atividades antes da Lei nº 9.032/95 tem o direito adquirido a computar esse período como especial para fins de aposentadoria, independentemente de comprovação, aplicando a presunção legal existente na legislação anterior. Para o trabalhador que prestou a sua atividade após a Lei 9.032/95, aplica-se a nova regra, sendo submetido a provar a atividade especial por intermédio de Laudo Pericial.

O servidor público tem direito ao reconhecimento de atividade especial e consequentemente ao benefício de aposentadoria especial, mesmo não existindo legislação específica, uma vez que por força do mandamento constitucional, são aplicadas as regras do Regime Geral (Lei 8.213/91, artigo 57) aos servidores vinculados ao Regime Próprio, inclusive as regras anteriores à vigência da Lei 9.032/95.

Fonte: RamosPrev e Enquadramento de Período Especial no INSS

Waldemar Ramos Junior

Advogado especializado em Direito Previdenciário, com ênfase no âmbito da Seguridade Social e RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Mutirão do CNJ liberta 400 presos na maior penitenciária de Minas Gerais

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça informou, nesta quarta-feira (5/3), que o mutirão carcerário realizado no Complexo Prisional Ribeirão das Neves – o maior de Minas Gerais, com população de cerca de 7 mil condenados – reconheceu o direito à liberdade de 400 presos. Uma equipe de juízes nomeados pelo Tribunal de Justiça estadual, coordenada pelo juiz Ulysses Gonçalves, analisou mais de 6 mil processos, e foram concedidos 1.130 outros benefícios a que já tinham direito presos que não contavam com assistência de advogados.
Por outro lado, de acordo com o magistrado, as condições de encarceramento nas sete unidades do complexo prisional foi positiva. Constatou-se que há superlotação nos presídios, mas também que a Secretaria de Defesa Social busca ampliar o número de vagas, com a construção de novos presídios, em regime de parcerias público-privadas.
A transferência de 11 pessoas que cumpriam medida de segurança no maior complexo prisional de Minas Gerais para hospitais de custódia, em Ribeirão das Neves, foi outro resultado do mutirão carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no complexo . “Foi uma solicitação feita pelo Mutirão Carcerário do CNJ à qual a Secretaria de Defesa Social dedicou muito esforço em atender”, disse o juiz coordenador do Mutirão.
Ainda conforme o juiz Ulysses Gonçalves, outra medida adotada pelo TJMG, a pedido do CNJ, foi a edição de resolução que condiciona qualquer movimentação de presos dentro do sistema prisional mineiro ao aval do juiz de Execução Penal responsável pelo acompanhamento das penas naquela comarca.
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Até fim de 2014, sistema penitenciário irá ganhar 8.138 novas vagas em unidades prisionais femininas

Depen investe em unidades prisionais femininas

Até o fim de 2014, sistema penitenciário irá ganhar 8.138 novas vagas por meio de vinte e dois contratos de repasse para construção de presídios
Brasília, 5/3/14 – Até o fim de 2014, o sistema penitenciário feminino irá ganhar 8.138 novas vagas. O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) possui vinte e dois contratos de repasse, no valor de cerca de R$ 331 milhões, para construção de presídios. O investimento faz parte do Programa Nacional de apoio ao Sistema Prisional, laçado em 2011, com aporte de R$ 1,1 bilhão. À época, também foi criada a Política de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE).
Segundo a coordenadora do Projeto Mulheres do Depen, Gisele Peres, o MJ trabalha na reformulação das práticas do sistema prisional brasileiro por meio do PNAMPE. O programa busca garantir os direitos das mulheres presas, nacionais e estrangeiras, e melhoria das condições do encarceramento feminino no país.  
O PNAMPE foca no investimento em estrutura física das unidades prisionais femininas, segurança, gestão, capacitação dos profissionais prisionais, banco de dados, gestação e maternidade na prisão, além de presas estrangeiras, presas provisórias e egressas.
Recentemente, o Depen anunciou a distribuição de 100 máquinas para produzir fraldas e absorventes às unidades prisionais femininas. As próprias internas irão trabalhar na fabricação desses artigos, que irão abastecer toda rede nacional
“No Brasil, o fornecimento desses artigos às detentas ainda é muito precário. Na maioria dos casos, essa necessidade é suprida pelos familiares das internas. Essa ação irá proporcionar remição da pena, melhoria do encarceramento feminino brasileiro, o respeito à dignidade das mulheres que estão em privação de liberdade, bem como dos filhos delas, que se encontram em ambientes intramuros”, afirma Gisele Peres.
 
Miguel Ângelo
Agência MJ de Notícias

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Ataque as residências do coordenador e de um agente do Presídio de Itajubá (MG)


Do G1 Sul de Minas

As residências do coordenador e de um agente do Presídio de Itajubá (MG) foram alvos de atentados durante a madrugada desta quinta-feira (5). Segundo a Polícia Militar, um agente de 26 anos relatou que estava no quarto quando ouviu vários disparos de armas de fogo vindos da rua contra o portão.
Ele teria deitado no chão e esperado os disparos cessarem. Em seguida, ele saiu e encontrou o portão da casa incendiado. De acordo com a PM, vizinhos do agente penitenciário tentaram controlar o fogo e conseguiram após jogar areia nas chamas.  A perícia da Polícia Civil esteve no local e acredita que o fogo seja proveniente de um coquetel molotov, que é uma bomba incendiária.
No local, os militares encontraram seis marcas de tiros. Três dos disparos atravessaram o portão e acertaram o vidro de um veículo que estava estacionado na garagem. O cubo traseiro de uma motocicleta também foi atingido. Outro disparo pegou do lado de fora da parede do quarto da vítima.
Cerca de 1 hora depois, a casa do Coordenador do presídio também foi atacada. Ele contou que estava dentro da residência quando escutou barulhos de tiros contra o portão. Em seguida, ele saiu e encontrou um cartaz no portão da casa, em que dizia: “contra opressão carcerária”.
O cartaz foi recolhido pela perícia e levado para a Delegacia de Polícia Civil de Itajubá. A polícia fez buscas na região, mas nenhum suspeito foi localizado.
A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) foi procurada e informou que não vai se pronunciar sobre os ataques e que vai aguardar as investigações da Polícia Civil sobre o caso.
  
COMENTÁRIO DO CHAS1000

É necessário que TENHA URGÊNCIA NA SOLUÇÃO dos casos de atentados sofridos pelos agentes, (são vários incidentes com detentos, alguns chegando até a assassinados de agentes, fora e dentro de presídios onde falta condições de segurança para que os agentes penitenciários possam realizar seu trabalho legítimo sem temer pelo seu bem estar físico e psicológico).
As ameaças e assassinatos de agentes penitenciários precisam ser respondidos pelo Governo de forma exemplar, caso contrário, o Estado perderá completamente o controle das prisões. Os detentos e seus comparsas devem ter clara consciência de que o Estado vai agir imediatamente para punir qualquer tipo de ameaça contra seus servidores, fazendo cumprir a Lei nº8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe para que os crimes praticados contra agentes da lei sejam considerados crimes hediondos e tenham suas penas aumentadas no Código Penal.

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Goleiro Bruno assina com Montes Claros FC

Bruno goleiro (Foto: Agência Estado)Bruno pode voltar aos campos jogando pelo Montes Claros FC (Foto: Agência Estado)

Advogado diz que ex-atleta do Flamengo tem condições de atuar mesmo com a prisão em regime fechado: 'Ele ficou muito emocionado com a possibilidade de voltar'

Por Montes Claros, MG
O goleiro Bruno assinou na manhã desta sexta-feira, 28, um contrato de cinco anos - até o dia 27 de fevereiro de 2019 - com o Montes Claros FC, equipe que disputa o Módulo II do Campeonato Mineiro. O contrato foi levado pelo advogado de Bruno à Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde o jogador está preso desde julho de 2010. Ele foi condenado a 22 anos e três meses de reclusão pelo desaparecimento e assassinato da sua ex-amante Eliza Samudio.
Segundo o advogado Francisco Simim, um médico avaliou as condições físicas do atleta e disse que ele está bem, com saúde perfeita. O próximo passo é pegar um ofício da Justiça de Contagem e encaminhar para Montes Claros.
- Nosso projeto é que ele possa recuperar a forma física e esteja apto a jogar. Neste Campeonato Mineiro, eu não sei. O prazo para a inscrição de atletas na segunda divisão da competição termina nesta sexta-feira. Bruno ficou muito emocionado com a possibilidade de poder voltar ao mundo do futebol. Ele está muito empolgado - afirmou Simim.

O advogado disse ainda que, mesmo em regime fechado, o jogador poderá trabalhar fora da prisão. O contrato já foi registrado na Federação Mineira de Futebol e, na tarde desta sexta, apareceu no BID da CBF.
- A lei concede o benefício do trabalho mesmo em regime fechado, desde que ele esteja escoltado. Então poderia sair para treinar e voltar - disse ao G1.
O presidente do Montes Claros, Vile Mocellin diz que o objetivo do clube é inscrever o goleiro na Federação Mineira de Futebol (FM) ainda nesta sexta-feira, pois, no mesmo dia, termina o prazo para a inscrição de atletas para a segunda fase do Campeonato Mineiro do Módulo II.
Contrato Bruno (Foto: Diogo Finelli)Contrato do goleiro Bruno com o Montes Claros (Foto: Diogo Finelli)
Atualmente, o  Montes Claros é o líder da chave B do Módulo II (que equivale à segunda divisão) e já garantiu a classificação para o Hexagonal final da competição. Porém, Bruno somente poderá retornar aos gramados após a liberação da Justiça, que também terá que autorizar a sua transferência para o Presídio Regional de Montes Claros, para que ele possa atuar pelo “Bicho”.
Segundo Vile Mocellin, a intenção do clube é contribuir com a recuperação “da pessoa humana” de Bruno. O contrato a ser assinado com o goleiro terá vigência de cinco anos, inicialmente, com salário fixado em R$1.430,00 mensais e uma multa rescisória de R$ 2,86 milhões.
Condenação 'tira' goleiro Bruno do Boa Esporte. (Foto: Renata Caldeira / TJMG)Em março de 2013, Bruno foi condenado a 22 anos de prisão (Foto: Renata Caldeira / TJMG)
O pedido de transferência de Bruno para o Presídio de Montes Claros foi apresentado pela defesa dele à Vara de Execuções Criminais de Contagem, no final de janeiro. A transferência depende ainda de decisão do juiz da Vara de Execuções Criminais de Montes Claros, Francisco Lacerda de Figueiredo.

Este é o segundo requerido pela defesa de Bruno. Uma primeira requisição foi feita para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Nova Lima (MG), mas o juiz da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Nova Lima, Juarez Morais de Azevedo, indeferiu o pedido no dia 3 deste mês. Uma falta grave verificada no atestado carcerário está entre as questões levadas em consideração pelo magistrado, conforme o TJMG.
Entenda o caso

Eliza desapareceu em 2010 e seu corpo nunca foi achado. Ela tinha 25 anos e era mãe do filho recém-nascido do goleiro Bruno, de quem foi amante. Na época, o jogador era titular do Flamengo e não reconhecia a paternidade.

Em março de 2013, Bruno foi considerado culpado pelo homicídio triplamente qualificado, sequestro e cárcere privado da jovem. A ex-mulher do atleta, Dayanne Rodrigues, foi julgada na mesma ocasião, mas foi inocentada pelo conselho de sentença. Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, amigo de Bruno, e Fernanda Gomes de Castro, ex-namorada do atleta, já haviam sido condenados em novembro de 2012.

O ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, foi condenado a 22 anos de prisão. O último júri do caso foi realizado em agosto e condenou Elenilson da Silva e Wemerson Marques – o Coxinha – por sequestro e cárcere privado do filho da ex-amante do goleiro. Elenilson foi condenado a 3 anos em regime aberto e Wemerson a dois anos e meio também em regime aberto.

Assaltante que roubou carro de agente penitenciário é morto por policial civil

O carro roubado apresentou defeito. O assaltante tentou uma segunda investida, querendo roubar outro carro, mas abordou dois investigadores da Polícia Civil
Luana Cruz
http://www.em.com.br


Um assaltante, que levou o carro de um agente penitenciário e tentou roubar o veículo de um investigador da Polícia Civil, morreu baleado pelo policial na noite de quinta-feira em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O policial conseguiu reagir à abordagem porque um dos tiros efetuados pelo suspeito João Batista Neto, de 21 anos, mascou.

João Batista roubou o carro do agente junto com um comparsa. Na fuga, o veículo apresentou defeito e os dois pararam na esquina das ruas Austrália e Constantinopla, no Bairro Parque Recreio. Os ladrões perceberam a presença de outro carro e partiram para a segunda investida, pois o primeiro veículo não ligava.

No entanto, os assaltantes não contavam que as vítimas do segundo assalto seriam policiais civis. Os dois investigadores estavam saindo de uma delegacia, quando João e o comparsa anunciaram o assalto. Quando percebeu que as vítimas eram policiais, João atirou duas vezes. Um disparo foi efetuado com sucesso e não acertou ninguém. O outro tiro mascou, momento em que um dos investigadores aproveitou para reagir e atirar em João. Ele morreu no local dos disparos.
O comparsa de João conseguiu fugir. O caso foi registrado na Delegacia de Plantão de Contagem e será investigado pelo delegado Flávio Grossi. A arma do investigador que atirou em João está apreendida, mas ele não foi preso. Os dois investigadores já prestaram esclarecimentos na delegacia, informalmente, e o agente penitenciário também já falou sobre o roubo. Ele reconheceu João como autor do assalto

suspeitos de atentado contra agente penitenciário em Santa Luzia está preso

Polícia prende suspeitos de atentado contra agente penitenciário em Santa Luzia 
  A Operação Ceresp Folia terminou com nove pessoas capturadas, entre eles dois menores. Todos estão evolvidos em homicídios, latrocínios e atentados contra a vida em Santa Luzia. 
Um dos crimes é o atentado contra o agente penitenciário Marcelo de Almeida Costa
A Polícia Civil prendeu capturou na manhã desta quinta-feira nove evolvidos em homicídios, latrocínios e atentados contra a vida em Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A Operação Ceresp Folia foi montada para o cumprimento de 10 mandados de prisão, busca e apreensão. Entre os presos estão três suspeitos de tentar matar um agente penitenciário, por isso o nome da operação em alusão ao local de trabalho do servidor baleado. Segundo o delegado Christiano Xavier, a ação especial também tenta garantir mais segurança para a população da cidade durante o carnaval.
Segundo a polícia, os envolvidos no atentado contra o agente Marcelo de Almeida Costa, 36 anos, são: Gilberto Rocha de Melo, 28, Alessander Henrique da Silva, 22, Athos Emanuel de Oliveira Silva, 21.  Gilberto ordenou que Alessander e Athos montassem uma emboscada para o agente, que foi atingido por cinco tiros no dia 11 de setembro de 2013. Marcelo sobreviveu, mas está aposentado por invalidez por causa das sequelas do atentado.

Da Guarda Penitenciária à Polícia Penal

 Reconhecimento depende do Congresso e Assembléia
 Publicado no Jornal OTEMPO
AGÍLIO MONTEIRO FILHO E AMAURI MEIRELES
Ouvidor geral adjunto do Estado de MG e coronel da reserva da PMMG
 Na década passada, já se ouvia que o sistema penitenciário brasileiro estava falido. Desinformados exageravam na retórica e o povo se sentia desprotegido com a violência sendo alimentada de dentro dos estabelecimentos penais. Já os técnicos de defesa social diziam que o sistema estava abandonado, desassistido. Antes, efeito da violência, o sistema transformava-se em causa.
Em 2003, o novo governo criou a Secretaria de Defesa Social, fusão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos com a de Segurança Pública. Lá, a Subsecretaria de Administração Penal, parte específica da Execução Penal cometida ao Executivo, identificou expressivos aumentos e diversificação no espectro da tipificação e uma nefasta evolução da covardia e da organização no currículo de novos custodiados. Para enfrentar essa revigorada ameaça social, encontrou uma configuração anacrônica, com recursos humanos, logísticos e administrativos insuficientes, além de uma acentuada dissonância entre as rotinas e os procedimentos operacionais desejáveis e necessários.
Criaram-se a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e o Comando de Operações Penitenciárias Especiais (Cope), inspirado no Comando de Operações Táticas (COT) da Polícia Federal. Isso se deu em razão de pesquisas e assimilação do entendimento de a Administração Penal ter duas vertentes: a Guarda Prisional, que realiza a custódia, e um Corpo Técnico (advogados, médicos, dentistas, psicólogos, enfermeiros, educadores, assistentes sociais etc.), que cuida da ressocialização.
Para liberar-se a PMMG da custódia em estabelecimentos penais, agentes penitenciários foram treinados para isso, iniciando com a assunção da guarda externa das penitenciárias Nelson Hungria e José Maria Alckmin. Na seqüência, Dutra Ladeira, Centros de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresps) e as cadeias públicas, reformadas e com a denominação de presídios. A transferência do encargo para a Subsecretaria permitiu realocação de efetivos da PMMG em patrulhamento de logradouros e retorno de efetivo da Polícia Civil à atividade finalística de investigação. O aumento de unidades denominadas Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) foi um fato positivo.
A Guarda Penal - originariamente Guarda Penitenciária - tende a atuar à semelhança da U.S.Marshalls, agência federal dos Estados Unidos, realizando a segurança de tribunais, cumprimento de mandados de prisão, escolta de presos, recapturas, fiscalização de penas restritivas de direito.
A Guarda Penal mineira, via efetividade, desalojou a inércia que vigorava. No Congresso desde 2004, está a PEC 308, que busca o reconhecimento normativo da Polícia Penal. Alguns parlamentares estaduais, diante dessa demora, estão inclinados a reconhecer, via PEC estadual, que a Administração Penal, realizada com fundamento no poder de polícia penal, é a própria Polícia Penal.